Lei de referencia dos pets.

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Veja a íntegra da lei federal 13.426/2017 e seus vetos:

Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Quantos cachorros pode ter por lei?

Ainda não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.

Quais são os 5 direitos dos animais?

• Estar livre de fome e sede.
• Estar livre de desconforto.
• Estar livre de dor doença e injúria.
• Ter liberdade para expressar os comportamentos naturais da espécie.
• Estar livre de medo e de estresse.

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